Art.º 29 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2002 — Área urbanizável de média/baixa densidade

1 -Na área urbanizável de média/baixa densidade são admitidos os seguintes usos:
1. a)Habitação;
2. b)Indústria, exclusivamente para a classe D;
3. c)Turismo;
4. d)Equipamento;
5. e)Serviços; e
6. f)Comércio, em locais com uma área útil máxima de 250 m2.
2 -Nesta área aplicam-se os seguintes índices:
1. a)ICb máximo - 0,38;
2. b)Ii máximo - 0,25;
3. c)Db máxima - 25 fogos/ha;
4. d)Cércea máxima - 10 m;
5. e)Número de pisos máximo - três.
3 -É admitida excepcionalmente a implantação de superfícies comerciais com área superior a 250 m2 desde que sejam cumpridos os seguintes índices:
1. a)ICb máximo - 0,38;
2. b)Ii máximo - 0,25;
3. c)Iis máximo - 0,60;
4. d)Afastamento mínimo aos limites do prédio, sem prejuízo de condicionantes legais - 12 m;
5. e)Cércea máxima - 12 m.
4 -Nas superfícies comerciais referidas no número anterior é obrigatória a apresentação de um estudo de tráfego que permita avaliar os seguintes aspectos:
1. a)A acessibilidade do local em relação ao transporte individual e colectivo;
2. b)O esquema de circulação na área de influência directa do empreendimento;
3. c)Os acessos à edificação;
4. d)A capacidade das vias envolventes;
5. e)A capacidade de estacionamento no interior do lote ou parcela do empreendimento e nas vias que constituam a sua envolvente imediata;
6. f)O funcionamento das operações de carga e descarga.
5 -Nas superfícies comerciais referidas no n.º 3 é obrigatória a existência de uma área de estacionamento, no interior do lote ou da parcela, cuja dimensão deverá ser definida no estudo referido no número anterior, nunca podendo ser inferior a uma área equivalente a seis lugares de estacionamento para veículos ligeiros por cada 100 m2 de área útil de vendas e um lugar de estacionamento para veículos pesados por cada 250 m2 de área total de construção destinada ao armazenamento de produtos.

Artigo 29.º — Área urbanizável de média/baixa densidade