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Artigo 33.º — Área urbanizável de equipamentos

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -A área urbanizável de equipamentos é destinada exclusivamente à instalação dos seguintes equipamentos colectivos e espaços verdes:
    1. a)Equipamentos colectivos;
    2. b)Parques de estacionamento;
    3. c)Parque urbano.
  2. 2 -Nos projectos dos equipamentos colectivos e espaços verdes deve ser garantido estacionamento com capacidade adequada aos usos previstos.
  3. 3 -Os parques de estacionamento referidos na alínea b) do n.º 1 deverão cumprir os seguintes requisitos:
    1. a)Uso público;
    2. b)Enquadramento e qualidade paisagística, designadamente com a existência de coberto arbóreo.
  4. 4 -O parque urbano é um espaço verde equipado para utilização colectiva, nomeadamente de lazer e para manifestações e eventos nos domínios do desporto e cultura, devendo a sua ocupação e utilização respeitar os seguintes parâmetros:
    1. a)Ii máximo - 0,04;
    2. b)Iis máximo - 0,08.
  5. 5 -Nesta área urbanizável observar-se-á um regime transitório que antecederá a sua utilização para uso público, durante o qual é proibido:
    1. a)Execução de quaisquer obras de construção nova ou ampliação;
    2. b)Destruição do solo vivo e do coberto vegetal;
    3. c)Alterações à topografia do solo;
    4. d)Derrube de quaisquer árvores.
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