Artigo 54.º — Regime

Vigente desde: 18/06/2002

1 -Nas áreas de pequena indústria são admitidos os seguintes usos:
1. a)Indústria das classes C e D;
2. b)Armazéns;
3. c)Serviços;
4. d)Comércio.
2 -Nestas áreas aplicam-se os seguintes índices:
1. a)ICb máximo - 0,38;
2. b)Ii máximo - 0,25;
3. c)Cércea máxima - 8 m, excepto nos casos em que a especificidade técnica exija uma cércea superior devidamente justificada;
4. d)Número de pisos máximo - dois;
5. e)Iis máximo - 0,70.