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Artigo 7.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 18/06/2002
  1. 1 -Regem-se pelo disposto no presente título e na legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos seguidamente identificadas:
    1. a)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. b)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    3. c)Áreas submetidas a regime florestal;
    4. d)Protecção ao azevinho, azinheira e sobreiro;
    5. e)Terrenos com povoamentos florestais percorridos por incêndios;
    6. f)Protecção do património edificado, designadamente imóveis classificados e imóveis em vias de classificação;
    7. g)Protecção de edifícios públicos;
    8. h)Protecção de instalações militares;
    9. i)Protecção do património arqueológico;
    10. j)Protecção do domínio hídrico;
    11. k)Protecção de albufeiras;
    12. l)Protecção de aproveitamento hidroagrícola;
    13. m)Áreas de extracção de inertes;
    14. n)Protecção a redes de drenagem de esgoto;
    15. o)Protecção a redes de captação, adução e distribuição de água;
    16. p)Protecção à rede eléctrica;
    17. q)Protecção à rede de telecomunicações;
    18. r)Protecção a rodovias;
    19. s)Protecção a ferrovias;
    20. t)Protecção a edifícios escolares;
    21. u)Protecção a marcos geodésicos;
    22. v)Protecção do gasoduto;
    23. w)Protecção das redes de gás natural.
  2. 2 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior constam das plantas de condicionantes referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, com excepção da prevista na alínea e), devendo a Câmara Municipal manter cartografia actualizada das áreas florestais percorridas por incêndios, a partir dos elementos fornecidos pela Direcção-Geral das Florestas.
  3. 3 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no n.º 1 têm por objectivo:
    1. a)A segurança dos cidadãos;
    2. b)A preservação da estrutura da produção agrícola e silvícola e do coberto vegetal;
    3. c)A preservação do património cultural e ambiental;
    4. d)O funcionamento e ampliação das infra-estruturas e equipamentos;
    5. e)A execução de infra-estruturas programadas ou já em fase de execução.
  4. 4 -A legislação aplicável às servidões administrativas e restrições de utilidade pública encontra-se identificada no anexo I do presente Regulamento, sem prejuízo das eventuais alterações legislativas e regulamentares.
  5. 5 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública prevalecem sobre as disposições de ordenamento do PDM.
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