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Artigo 7.º — Instituição promotora e instituições parceiras

Vigente desde: 23/12/2015
  1. 1 -Os projetos devem ser apresentados por consórcios de instituições, contemplando a existência de:
    1. a)Instituição promotora; e
    2. b)Instituições parceiras.
  2. 2 -Qualquer uma das instituições - promotora ou parceiras - pode assumir a função de gestão do conjunto das atividades financiadas no âmbito do projeto, excetuando:
    1. a)As instituições de natureza pública ou as instituições nas quais a administração pública central, regional ou local tenha alguma participação no respetivo capital social;
    2. b)As fundações e ou as entidades de natureza fundacional, face às restrições impostas pela lei do Orçamento do Estado.
  3. 3 -A instituição promotora desempenha a função de coordenação de um conjunto de atividades financiadas no âmbito do projeto, competindo-lhe:
    1. a)Dinamizar a execução do plano detalhado de atividades e orçamento;
    2. b)Envolver participantes sinalizados pelo Programa Escolhas nas atividades;
    3. c)Dinamizar o consórcio do projeto;
    4. d)Acompanhar a execução física e financeira do projeto e propor, caso se justifique, alterações;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir a metodologia de avaliação do projeto, nos termos definidos;
    6. f)Organizar e manter atualizado o dossiê técnico do projeto, nos termos do artigo 25.º
  4. 4 -As instituições parceiras desempenham funções de cooperação na execução do projeto, comprometendo-se a assegurar os contributos e a cumprir as regras de funcionamento descritas no Acordo de Consórcio, conforme previsto no artigo 8.º
  5. 5 -À instituição com função de gestão compete:
    1. a)Receber e executar diretamente o financiamento atribuído ao projeto;
    2. b)Garantir a execução administrativo-financeira direta das atividades desenvolvidas pelo projeto;
    3. c)Proceder à contratação de serviços de suporte à dinamização do projeto, quando necessário;
    4. d)Proceder à contratação dos recursos humanos afetos ao projeto;
    5. e)Organizar e manter atualizado o dossiê financeiro e contabilístico do projeto, nos termos do artigo 26.º;
    6. f)Garantir a organização e produção documental necessária à interlocução com a coordenação do Programa Escolhas, em todos os domínios previstos no presente regulamento, designadamente, pedidos de reembolso;
    7. g)Articular as ações inerentes às suas atribuições com a instituição promotora e restante consórcio.
  6. 6 -Para além do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do presente regulamento, a entidade com função de gestão e a entidade promotora deverão ter, à data de início do projeto, a sua situação regularizada junto da Segurança Social e da Administração Fiscal.
  7. 7 -As instituições com função de gestão do projeto têm que possuir contabilidade organizada ou comprometer-se a ter contabilidade organizada à data de início do projeto, devendo a contabilidade ser obrigatoriamente elaborada sob a responsabilidade de um Técnico Oficial de Contas (TOC).
  8. 8 -As instituições com função de gestão que sejam entidades adjudicantes para efeitos do disposto no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, comprometem-se a cumprir os procedimentos de contratação pública.
  9. 9 -As instituições com função de gestão não poderão assumir a gestão de mais do que dois projetos no âmbito do Programa Escolhas.
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