Artigo 13.º — Deveres dos agentes da Polícia Municipal de Alenquer

Vigente desde: 25/08/2023

1 -São deveres dos agentes de polícia municipal:
1. a)O dever de obediência hierárquica;
2. b)O dever de sigilo profissional;
3. c)O dever de denúncia;
4. d)O dever de uso de uniforme;
5. e)O dever de identificação.
2 -Os deveres acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.