- 1 -Os agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo a disponibilizar pelo Município, e nas condições definidas no Regime Jurídico das Armas e Munições.
- 2 -O calibre das armas a disponibilizar nos termos do número anterior não pode ser igual ou superior ao das forças de segurança.
- 3 -Ficará proibido aos agentes da Polícia Municipal de Alenquer o uso ou porte de quaisquer dos equipamentos constantes da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, fora do exercício das suas funções.
Artigo 48.º — Uso e porte de arma
Vigente desde: 25/08/2023