- 1 -No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal de Alenquer exerce, nomeadamente, as seguintes competências específicas:
- a)Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal, assim como posturas municipais;
- b)Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal;
- c)Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal;
- d)Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal;
- e)Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário.
- 2 -O exercício das competências referidas no número anterior não prejudica as competências próprias das forças de segurança.
Artigo 9.º — Competências específicas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos
Vigente desde: 25/08/2023