Artigo 15.º — Solo urbano

Vigente desde: 27/06/2005

1 -O solo urbano corresponde à parte do território incluída na área de intervenção do POOC que integra as seguintes categorias e subcategorias de espaço:
1. a)Espaços urbanizados:
  1. i)Espaços urbanizados consolidados;
  2. ii)Espaços turísticos;
  3. iii)Espaços industriais existentes em solo urbano;
2. b)Espaços de urbanização programada.
2 -As áreas incluídas nas faixas de protecção da linha da costa estão sujeitas ao disposto no capítulo III deste Regulamento.