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Artigo 26.º — Espaço lagunar

Vigente desde: 27/06/2005
  1. 1 -O espaço lagunar é constituído pelo plano de água, sapais e salgados, característicos do sistema da Ria Formosa, com habitats naturais e diversas formas de humanização.
  2. 2 -O espaço lagunar integra as seguintes subcategorias, assinaladas na planta de síntese:
    1. a)Espaço lagunar de uso restrito;
    2. b)Espaço lagunar de uso condicionado;
    3. c)Espaço lagunar de uso sustentável dos recursos.
  3. 3 -Fora da área de jurisdição portuária aplicam-se as seguintes restrições à navegação a esta subcategoria de espaço:
    1. a)A circulação de embarcações motorizadas de recreio e de actividades marítimo-turísticas fica restrita aos canais de navegação assinalados na planta de síntese;
    2. b)É interdita a prática de actividades de motonáutica;
    3. c)Não são permitidos fundeadouros para embarcações de recreio, de actividades marítimo-turísticas e de pesca local fora dos locais identificados para esse efeito nas publicações náuticas e outros publicados nos editais das capitanias.
  4. 4 -O POOC considera os seguintes canais de navegação, assinalados na planta de síntese:
    1. a)Canais principais:

      Canal de Faro;

      Canal de Olhão;

      Rio Gilão;

      Canal da Fuseta: Barra da Fuseta - Fuseta;

      Olhão-Armona;

    2. b)Canais secundários:

      Canal de Faro - praia de Faro (Esteiro do Ramalhete);

      Canal da Fuseta - cais da Praia da Fuseta/mar;

      Barra de Tavira - Santa Luzia;

      Barra de Tavira - Cabanas;

      Praia de Faro - Barrinha;

      Armona - Barra Grande - Culatra - canal de Olhão.

    3. c)Outros canais:

      Todos os restantes canais e esteiros que não se enquadrem nas categorias anteriores.

  5. 5 -Nos canais principais é permitido:
    1. a)A navegação de todo o tipo de modos náuticos com uma velocidade máxima de 15 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e de emergência;
    2. b)As dragagens de manutenção após aprovação prévia pelo PNRF do plano anual de dragagens.
  6. 6 -Nos canais secundários é permitido:
    1. a)A navegação de todo o tipo de modos náuticos com um comprimento máximo de 9 m e de embarcações de pesca costeira sujeitas às condições de navegabilidade com velocidade inferior a 5 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e emergência;
    2. b)As dragagens de manutenção após aprovação prévia pelo PNRF.
  7. 7 -No restante espaço lagunar aplicam-se as seguintes disposições:
    1. a)Só é permitida a navegação de embarcações de pesca local, apoio aos viveiros, recreio não motorizadas, fiscalização, emergência, para acesso a estaleiros náuticos devidamente licenciados ou outras devidamente autorizadas pelas entidades competentes ou julgadas compatíveis com os valores em presença;
    2. b)A velocidade máxima autorizada é de 3 nós, excepto para as embarcações de fiscalização e emergência.
  8. 8 -As áreas inseridas nesta subcategoria de espaço são consideradas como áreas non aedificandi, permitindo-se apenas as construções imprescindíveis para as actividades de exploração dos recursos directamente associados desde que devidamente licenciadas.
  9. 9 -Os trabalhos de dragagem e depósito de dragados ficam sujeitos às seguintes regras:
    1. a)Todos os materiais dragados susceptíveis de serem classificados como areia são aplicados na protecção costeira;
    2. b)São interditos os depósitos de dragados e aterros no espaço lagunar;
    3. c)Só são permitidas dragagens de primeiro estabelecimento e de manutenção desde que devidamente justificadas e sempre acompanhadas de análises dos sedimentos dragados e de estudos tendentes a minimizar os respectivos impactes ambientais, quando não seja exigida por lei a realização de avaliação de impacte ambiental.
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