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Artigo 38.º — Espaços edificados a reestruturar

Vigente desde: 27/06/2005
  1. 1 -Estes espaços, assinalados na planta de síntese, devem ser objecto de elaboração de projectos de intervenção e requalificação ou plano de pormenor.
  2. 2 -Os projectos de intervenção e requalificação devem ser iniciados no prazo de três meses e concluídos no prazo de três anos após a publicação do presente Regulamento.
  3. 3 -A elaboração dos projectos de intervenção e requalificação tem como principais objectivos:
    1. a)Análise do custo/benefício que equacione a demolição programada das edificações existentes no domínio hídrico, implantadas ou não em áreas dele desafectadas ou concessionadas;
    2. b)Aprovação de um plano de recuperação de áreas degradadas no qual são permitidas construções com um só piso;
    3. c)Elaboração de um plano de recuperação onde se preveja a demolição prioritária das edificações implantadas na duna primária e em áreas de risco e a remoção de todas as edificações que impeçam o livre acesso à praia;
    4. d)Introdução da infra-estruturação básica no âmbito das acções de recuperação de áreas degradadas;
    5. e)Concepção de medidas de reposição das condições de ambiente natural que assegurem a sua estabilidade biofísica;
    6. f)Execução dos projectos de intervenção e requalificação, a qual não deve exceder o período de vigência do POOC.
  4. 4 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território e do ambiente será nomeada uma comissão específica cuja composição deve traduzir a natureza dos interesses a salvaguardar com vista ao cumprimento das medidas definidas no número anterior.
  5. 5 -A comissão incluirá um representante de cada uma das seguintes entidades:
    1. a)Instituto da Conservação da Natureza/Parque Natural da Ria Formosa, que presidirá;
    2. b)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve;
    3. c)Câmara municipal da área de intervenção respectiva (Loulé, Faro ou Olhão);
    4. d)Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos;
    5. e)Capitania do porto da área de intervenção (Faro ou Olhão);
    6. f)Representante da respectiva associação de moradores.
  6. 6 -Nesta categoria de espaço são interditas novas construções ou a ampliação das existentes, salvo as acções de realojamento previstas no presente Regulamento.
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