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Artigo 53.º — Docas de recreio e núcleos de recreio náutico existentes e programados

Vigente desde: 27/06/2005
  1. 1 -As docas de recreio existentes e programadas na área do POOC encontram-se identificadas na planta de síntese e são as seguintes:
    1. a)Docas de Recreio de Faro;
    2. b)Doca de Recreio de Olhão;
    3. c)Doca de Recreio e Núcleos de Recreio Náutico de Tavira - Quatro Águas.
  2. 2 -A identificação na planta de síntese das docas e núcleos de recreio programados é indicativa, estando a sua localização sujeita a AIA nos termos da legislação em vigor.
  3. 3 -As docas de recreio e os núcleos de recreio náutico encontram-se sujeitos às seguintes regras:
    1. a)Elaboração pela entidade gestora de um regulamento interno que estabeleça as respectivas condições de utilização, a aprovar pela entidade competente;
    2. b)Destinam-se ao uso exclusivo de embarcações de recreio;
    3. c)Os projectos das docas de recreio programadas encontram-se sujeitos a avaliação de impacte ambiental nos termos da legislação em vigor, com os pareceres das entidades envolvidas.
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