Art.º 21 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2009 — Zonas de protecção muito elevada do nível III

1 -As zonas de protecção muito elevada do nível III integram:
1. a)Zonas com reduzida sensibilidade ecológica não coincidentes com zonas com instabilidade de vertentes;
2. b)Zonas onde não existem condicionantes de ordem geológica e que, em simultâneo, não coincidem com as áreas de projectos de compensação e de sobrecompensação inseridas nas zonas de protecção elevada.
2 -Nas zonas de protecção muito elevada do nível III é permitida a prática de usos agrícolas extensivos e de usos florestais, podendo ainda ser mantidos os usos actuais desde que não ponham em causa os objectivos do POAO.

Artigo 21.º — Zonas de protecção muito elevada do nível III