- 1 -A zona condicionada corresponde à área localizada a jusante no plano de água, e para a qual se prevê, após o enchimento da albufeira, a existência de condições para a sua utilização recreativa.
- 2 -Após a revisão do POAO e caso se verifiquem as condições adequadas, pode a autoridade competente autorizar para esta zona a realização das seguintes actividades:
- a)O recreio náutico, com excepção da navegação a motor;
- b)A implementação de infra-estruturas de apoio à utilização do plano de água de acordo com o definido no n.º 5 do artigo 17.º
Artigo 8.º — Zona condicionada
Vigente desde: 25/09/2009