- 1 -A rede geral de saneamento é constituída no concelho de Alter do Chão pelas redes gerais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.
- 2 -A rede geral de abastecimento de água para consumo doméstico é constituída pelas condutas de águas entre as captações e o reservatório principal de distribuição e entre este reservatório e os reservatórios de serviço, e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção, sob jurisdição da CMAC, constituindo-se uma faixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lados das adutoras e envolvendo os reservatórios e equipamentos da rede.
- 3 -A rede geral de drenagem de águas residuais é constituída pelas canalizações entre a câmara de reunião dos colectores urbanos e as ETAR, fossa colectiva ou ponto de lançamento dos efluentes, e está em toda a sua extensão abrangida pelo regime de protecção, sob jurisdição da CMAC, constituindo-se uma vaixa de servidão non aedificandi com 5 m de largura, medidos para cada um dos lado dos emissários gerais e envolvendo os equipamentos da rede, e com 200 m de largura numa faixa envolvendo as ETAR.
- 4 -As condições de licenciamento e normas de descarga de águas residuais regem-se pela observância do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, e da Portaria n.º 624/90, de 4 de Agosto.
Artigo 50.º — Caracterização e regime
Vigente desde: 13/10/1995