Carecem de parecer municipal as seguintes acções em áreas da REN:
- a)A abertura de novas explorações de massas minerais;
- b)A alteração da topografia do terreno;
- c)A abertura de caminhos;
- d)A abertura de poços ou furos para captação de água;
- e)Novas construções, remodelações e ampliações de edifícios já existentes;
- f)O arranque da vegetação arbórea e arbustiva naturais;
- g)A constituição de depósitos de materiais de construção.