Art.º 63 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/95 — Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias

1 -Estão abrangidas na REN as linhas de água assinaladas na carta proposta e descritas no anexo ao presente Regulamento.
2 -Nestas zonas, além do disposto no artigo 60.º, é proibida a destruição da vegetação ribeirinha, a alteração do leito das linhas de água, excepto quando integrada em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes, a construção de edifícios e outras acções que prejudiquem o escoamento das águas no leito normal e no de cheia, exceptuando as operações regulares de limpeza.

Artigo 63.º — Leitos e margens dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias