- 1 -Inclui todas as albufeiras existentes no concelho e respectiva faixa envolvente de 100 m além do nível de pleno armazenamento, medida na horizontal.
- 2 -Nas albufeiras e respectiva faixa envolvente, além do disposto no artigo 60.º, são interditas as seguintes acções:
- a)A construção de quaisquer edifícios e infra-estruturas, excepto os de apoio à utilização das albufeiras;
- b)A descarga de efluentes não tratados e a instalação de fossas e sumidouros de efluentes;
- c)A rega com águas residuais sem tratamento prévio;
- d)A instalação de lixeiras, aterros sanitários, nitreiras, currais e bardos;
- e)A exploração de massas minerais;
- f)A utilização intensiva de biocidas e de fertilizantes químicos ou orgânicos;
- g)O depósito de adubos, pesticidas, combustíveis e outros produtos tóxicos e perigosos;
- h)As operações de mobilização do solo, com fins agrícolas ou silvo-pastoris, segundo a linha de maior declive das encostas.
Artigo 64.º — Albufeiras e faixas envolventes
Vigente desde: 13/10/1995