- 1 -As construções previstas só podem ser ocupadas quando todos os seus acessos, serventias e infra-estruturas correspondentes estiverem concluídas e em funcionamento.
- 2 -A execução dos espaços públicos e infra-estruturas serão da responsabilidade da Câmara Municipal, designadamente arruamentos, estacionamentos, passeios, arranjos paisagísticos, podendo, no entanto, negociar com a promoção conjunta de habitações, a execução e manutenção, quer dos espaços verdes, quer das infra-estruturas.
Artigo 9.º — Infra-estruturas
Vigente desde: 02/07/1997