- 1 -O Corpo da Polícia Municipal é constituído por pessoal uniformizado e pessoal administrativo não uniformizado, nos termos do presente Regulamento.
- 2 -A Polícia Municipal de Valongo é constituída por quadros dirigentes e agentes da Polícia Municipal.
Artigo 21.º — Constituição do serviço da Polícia Municipal
Vigente desde: 06/08/2021