Art.º 16 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025 — Reunião de assuntos de investimento

1 -A Reunião de Secretários de Estado especializada dedicada a assuntos de investimento é presidida pelo Ministro da Economia e da Coesão Territorial, que a convoca, e integra como membros permanentes os seguintes Secretários de Estado:
1. a)Do Planeamento e Desenvolvimento Regional;
2. b)Da Economia;
3. c)Da Administração Local e Ordenamento do Território;
4. d)Para a Simplificação;
5. e)Adjunto e da Energia;
6. f)Do Ambiente;
7. g)Das Pescas e do Mar.
2 -Integra, ainda, como membro permanente um Secretário de Estado indicado para cada reunião pelo Ministro de Estado e das Finanças.
3 -A Reunião de Secretários de Estado especializada dedicada a assuntos de investimento rege-se, com as devidas adaptações, pelas regras de organização e funcionamento aplicáveis, em geral, à Reunião de Secretários de Estado.

Artigo 16.º — Reunião de assuntos de investimento