- 1 -A rede municipal existente no concelho da Golegã é constituída pelas estradas municipais, pelos caminhos municipais, pelas vias urbanas e por outras vias não classificadas exteriores aos aglomerados urbanos.
- 2 -A rede de estradas municipais existente é constituída pelos troços da EM 570 e da EM 585 que integram o concelho.
- 3 -A rede de caminhos municipais classificados é constituída pelo CM 1181, pelo CM 1183 e pelo CM 1186.
- 4 -A rede de caminhos municipais é ainda constituída por outras vias já construídas ou projectadas, mas ainda não classificadas e identificadas nas plantas de condicionantes e de ordenamento.
- 5 -As proibições relativas às acções de construção e actividades de estabelecimento, implantação ou produção em terrenos limítrofes da plataforma das estradas municipais e caminhos municipais são as constantes da legislação em vigor.
Artigo 18.º — Rede municipal
Vigente desde: 18/08/2000
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Em vigor desde 18/08/2000