Art.º 11 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2002 — Loteamento

1 -O processo de loteamento deverá ser instruído de acordo com a legislação vigente.
2 -A Câmara Municipal de Benavente fornecerá extractos do Plano de Pormenor, assim como o respectivo Regulamento.
3 -Será obrigatoriamente cedida à Câmara Municipal a área total de 48823 m2, distribuída da seguinte forma:
Arruamentos, passeios e zonas verdes - 36867 m2;
Estacionamentos no exterior dos lotes - 2308 m2;
ETAR - 4120 m2;
Posto de transformação - 857 m2;
Depósito de água - 921 m2;
Equipamento de utilização colectiva - 3750 m2.
4 -Para a constituição de lotes será permitida a anexação de uma ou mais parcelas contíguas definidas no Plano de Pormenor e destinadas a edifícios industriais, ficando no entanto a mesma sujeita ao disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.
5 -A área máxima de impermeabilização do solo permitida em cada lote será de 65%.
6 -Os espaços verdes estarão garantidos no interior de cada lote, constituindo 35% da sua área, tornando-se obrigação do futuro proprietário a sua preservação e manutenção.
7 -O arranjo das áreas envolventes de qualquer construção, designadamente circulações, passeios, ajardinamento e vedações, será executado pelo proprietário do lote, de acordo com o projecto de licenciamento da construção.

Artigo 11.º — Loteamento