As áreas definidas nas plantas em anexo ficam sujeitas a medidas preventivas, nos termos do disposto no artigo 107.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 23/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2004
Referências (1)
- Artigo 107.º