Art.º 33 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/95 — Condicionamentos nos espaços agro-silvo-pastoris

1 -Os espaços agro-silvo-pastoris são zonas cujo uso dominante actual se relaciona com actividades agrícolas e florestais e onde não existem, de momento, condições ou razões positivas para a sua programação para usos urbanos. Sobre estas áreas não incidem disposições de salvaguarda absoluta relativamente a recursos ecológicos e agrícolas.
2 -Nas áreas de que trata o presente artigo poderão ser autorizadas construções isoladas para a habitação/comércio - duas unidades -, em edifício único, indústria e turismo, desde que directamente relacionadas com o uso dominante desta classe de espaço, a edificar em área igual ou superior a 7,5 ha, excepto para os agricultores a título principal, que poderão construir nos prédios legalmente constituídos.
Nas construções de que trata o número anterior o número máximo de pisos admitido é de um, com uma altura máxima de 3,5 m, sem prejuízo das necessárias adaptações ao terreno. O índice máximo de construção (IC) para as referidas construções é de 0,006, incluindo a habitação e os anexos.
3 -Salvo no caso referido no número anterior, a construção isolada ou os empreendimentos só podem ser autorizados:
1. a)Através de operações de destaque, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro;
2. b)De acordo com o disposto, relativamente ao licenciamento e às acções de transformação de uso do solo associadas aos empreendimentos industriais, no Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto, e no Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto;
3. c)Respeitando as disposições relativas à implantação de empreendimentos turísticos consagradas no Decreto-Lei n.º 326/86, de 30 de Setembro.
  Nos casos previstos nas alíneas anteriores, e por razões ecológicas ou de impacte paisagístico, a Câmara poderá condicionar a viabilidade das operações de transformação do uso do solo que ocorrerem nas áreas de que trata o presente artigo à prévia associação de proprietários confinantes, bem como a sua localização.
4 -Os empreendimentos referidos no n.º 3 serão autorizados quando:
1. a)For reconhecido o interesse económico, nomeadamente no sector turístico e industrial e as características de paisagem o aconselhem;
2. b)Não for excedida a edificabilidade máxima correspondente a uma densidade de seis fogos por hectare.
5 -No caso de não haver rede pública de saneamento básico ou que pela localização da edificação não seja possível efectuar a ligação, seja garantida, pelo interessado, uma solução autónoma a aprovar pela Câmara Municipal, e que as descargas de efluentes previamente tratados nas linhas de água sejam licenciadas.

Artigo 33.º — Condicionamentos nos espaços agro-silvo-pastoris

Histórico de Alterações

Referências (2)