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Artigo 12.º — [...]

Vigente desde: 22/09/1999
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  4. 4 -Os perímetros de protecção a captações subterrâneas são de dois tipos:
    1. a)Perímetros de protecção próxima, num raio de 20 m em torno da captação;
    2. b)Perímetros de protecção à distância, num raio de 100 m em torno da captação.
    3. 4.1 -Nos perímetros de protecção próxima não devem existir:
    4. a)Depressões onde se possam acumular águas pluviais;
    5. b)Linhas de água não revestidas;
    6. c)Caixas ou caleiras subterrâneas sem esgoto devidamente tratado;
    7. d)Canalizações, fossas e sumidouros de águas negras;
    8. e)Habitações e instalações industriais;
    9. f)Culturas adubadas, estrumadas ou regadas;
    10. g)Outras captações.
    11. 4.2 -Nos perímetros de protecção à distância não devem existir:
    12. a)Sumidouros de águas negras abertas na camada aquífera captada;
    13. b)Outras captações;
    14. c)Rega com águas negras;
    15. d)A menos que providos de esgoto distante ou tratamento completo:

      Nitreiras, currais, estábulos, matadouros, etc.;

      Instalações sanitárias;

      Indústrias com efluentes poluentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/09/1999

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