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Artigo 41.º
— [...]
Vigente desde: 22/09/1999
1 -
...
a)
As pedreiras devidamente registadas;
b)
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2 -
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3 -
...
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 22/09/1999
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Jurisprudência relacionada
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