Artigo 37.º — Compatibilização com os planos municipais de ordenamento do território

Vigente desde: 28/06/2005

1 -Os planos municipais de ordenamento do território devem conformar-se com os objectivos e as disposições do POASAP, nomeadamente quanto à classificação do solo e às disposições do presente Regulamento.
2 -Com a entrada em vigor do POASAP, os planos directores municipais existentes para os municípios abrangidos pelo Plano terão de ser revistos, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e no prazo constante do n.º 3 do mesmo artigo.

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Em vigor desde 28/06/2005