- 1 -Na área abrangida pelo presente Plano, a construção de novas edificações terá de prever:
- a)Um lugar de estacionamento coberto por cada fogo ou fracção autónoma destinada a habitação com área bruta de construção até 150 m2;
- b)Um lugar de estacionamento coberto por cada 150 m2 de área bruta de construção ou sua fracção, quando o fogo ou fracção autónoma destinada a habitação tiver área superior à referida na alínea a);
- c)Dois lugares de estacionamento cobertos ou descobertos no interior do lote, por cada fracção autónoma ou unidade de ocupação destinada a comércio, serviços ou indústria, com área bruta de construção até 50 m2;
- d)Dois lugares de estacionamento cobertos ou descobertos no interior do lote, por cada 50 m2 de área bruta de construção, ou sua fracção, quando a fracção autónoma ou unidade de ocupação forem destinadas a comércio, serviços ou indústria e tiverem área superior à referida na alínea anterior.
- 2 -O número de lugares de estacionamento previsto nas alíneas c) e d) do número anterior será multiplicado por 3 quando as fracções autónomas ou unidades de ocupação forem destinadas a estabelecimentos hoteleiros, de restauração e de bebidas.
Artigo 27.º — Estacionamento
Vigente desde: 17/08/2007
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Em vigor desde 17/08/2007