O incumprimento deste Regulamento será punido nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
Anexos e conceitos
Artigo 34.º — Sanções
Vigente desde: 29/10/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/1994
O incumprimento deste Regulamento será punido nos termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março.
Anexos e conceitos
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Em vigor desde 29/10/1994