Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º — Edifícios existentes

Vigente desde: 27/07/2004

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/07/2004

Referências (2)

  • Artigo 59.º
  • Artigo 60.º

Referenciado por (1)