Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2004

O presente Plano tem como objectivo definir com detalhe a concepção da forma de ordenamento do espaço público e as regras de gestão urbanística a aplicar, servindo, ainda, de base aos projectos de execução de infra-estruturas, de arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores.

O Plano obedece ao estipulado no Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, e demais legislação aplicável, estando enquadrado pela legislação específica do Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades - Programa Polis - e pelos Decretos-Leis n.os 119/2000, de 4 de Julho, e 314/2000, de 2 de Dezembro.

Sem prejuízo do cumprimento da legislação directamente aplicável, é condição imperativa de edificabilidade, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, a existência prévia de infra-estruturas de acesso público, de abastecimento de água, de saneamento e de electricidade.

A área abrangida pelo Plano integra os seguintes tipos edificatórios, a que correspondem usos específicos:

Os edifícios existentes - de habitação unifamiliar e bifamiliar - localizam-se nas parcelas assinaladas na planta de implantação (desenho n.º 14) como «CE», que correspondem às áreas de construção existente e aos quais se aplicam as seguintes regras:

Os parâmetros urbanísticos que caracterizam as obras de construção dos edifícios estão caracterizados na planta de implantação e no seu quadro sinóptico.

Apesar de, actualmente, não serem aparentes na área abrangida pelo Plano a existência de vestígios arqueológicos, se estes vierem a surgir no decurso de quaisquer obras a efectuar, deverá ser cumprido o disposto na legislação em vigor referente ao património arqueológico, tendo em vista a sua salvaguarda e registo.

Os projectos de arquitectura a elaborar para cada uma das unidades de projecto identificadas na planta de implantação como «parcelas» deverão ser únicos ou devidamente coordenados e deverão submeter-se a regras estabelecidas em estudo arquitectónico de conjunto, de forma a garantir a qualidade da imagem urbana da zona, a sua unidade em termos de materiais, linguagem arquitectónica e integração paisagística e, ainda, uma correcta interacção espacial e funcional entre os edifícios e os espaços que a compõem.

O Plano deve ser revisto obrigatoriamente ao fim de 10 anos de vigência, nos termos previstos no artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(ver plantas no documento original)