- 1 -Na parcela PP2, assinalada na planta de implantação, localiza-se um edifício unifamiliar com comércio no rés-do-chão.
- 2 -A localização, a implantação, o uso, a cércea, o alinhamento, a profundidade e as cotas de soleira estão indicadas na planta de implantação (desenho n.º 14).
Artigo 12.º — Edifício de habitação unifamiliar
Vigente desde: 27/07/2004
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