Art.º 30 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/95 — Domínio hídrico

1 -Nos leitos, nas margens e numa faixa de 10 m para cada lado do limite da margem é interdito:
1. a)Implantar construções ou realizar obras susceptíveis de constituírem obstrução à livre passagem de águas;
2. b)Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural;
3. c)Instalar vasadouros, lixeiras, parques de sucata ou quaisquer outros depósitos de materiais.
2 -Poderão ser autorizadas na faixa de 10 m para cada lado do limite da margem, mediante parecer favorável da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN):
1. a)Implantação de infra-estruturas indispensáveis ou realização de obras de correcção hidráulica;
2. b)Instalação de equipamento de lazer;
3. c)Instalação de edifícios que constituam complemento indispensável de outros já existentes e devidamente licenciados.

Artigo 30.º — Domínio hídrico