Artigo 37.º — Edifícios públicos

Vigente desde: 19/10/1995

1 -Os edifícios públicos poderão dispor de uma zona de protecção definida para cada caso, se a entidade que tiver a seu cargo a construção e gestão dos mesmos o solicite à Direcção-Geral do Ordenamento do Território.
2 -Os edifícios públicos com zonas de protecção são designadamente os seguintes:
1. a)Escolas;
2. b)Tribunais;
3. c)Hospital;
4. d)Quartéis de forças militares ou militarizadas;
5. e)Estações e apeadeiros da linha do vale do Vouga.

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Em vigor desde 19/10/1995