Com a entrada em vigor do PDM são revogados os PMOT que não se conformem com ele.
Artigo 69.º — Revogação
Vigente desde: 19/10/1995
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/10/1995
Com a entrada em vigor do PDM são revogados os PMOT que não se conformem com ele.
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