Todas as construções deverão respeitar os limites estabelecidos para cada lote de acordo com o quadro seguinte, tendo como unidade de referência o metro quadrado.
Resumo discriminativo por lote
(ver tabela no documento original)
Artigo 14.º — Quadro síntese de quantitativos por lote
Vigente desde: 21/08/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2000