Artigo 8.º — Reserva Agrícola Nacional

Vigente desde: 21/08/2000

1 -Consideram-se integradas na RAN todas as áreas consideradas como tal na planta de condicionantes.
2 -Todas as acções de ocupação, uso e transformação do solo nas áreas de RAN regem-se pelo disposto na legislação em vigor, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 274/92, de 12 de Dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/08/2000