Artigo 32.º — [...]

Vigente desde: 23/03/2000

1 -...
1. a)...
2. b)Numa faixa de terreno com largura de 50 m para cada lado do eixo e nunca a menos de 20 m da zona da estrada na fase de execução.
2 -...
3 -...
4 -...
1. a)É proibido o estabelecimento de acessos às vias da rede nacional (IP e IC) a partir das propriedades marginais;
2. b)...
3. c)...
4. d)...

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Em vigor desde 23/03/2000