Art.º 79 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 6 - Casal do Salgado

1 -A UOPG 6 incide sobre áreas urbanas em faixa de risco e espaços de protecção integral.
2 -Tem por objectivos:
1. a)A reconversão urbanística da área urbana em faixa de risco de Casal dos Salgados;
2. b)A implementação de espaços públicos e de um núcleo de serviços comerciais de apoio ao aglomerado;
3. c)A ponderação de soluções que incentivem o usufruto da envolvente próxima ao aglomerado urbano através de circuitos pedonais, com vista ao reordenamento de acessos e à preservação ambiental e paisagística do local.
3 -A UOPG 6 contempla as seguintes acções programáticas:
1. a)A realização de plano de pormenor, abrangendo o aglomerado urbano de Casal do Salgado;
2. b)A realização de estudo específico geotécnico.
4 -O regime de construção deve ser estipulado com fundamento em estudo geotécnico de pormenor, ficando as regras de edificabilidade condicionadas ao disposto no artigo 15.º

Artigo 79.º — UOPG 6 - Casal do Salgado