Art.º 80 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 7 - São Martinho do Porto

1 -A UOPG 7 abrange a área urbana junto ao promontório a norte de São Martinho do Porto.
2 -Tem por objectivos:
1. a)A definição de medidas que permitam um maior controlo por parte da Administração na gestão das operações de urbanização, tendo em consideração a sensibilidade morfológica e os valores paisagísticos desta área;
2. b)A definição de um programa urbanístico adequado às características do local.
3 -A UOPG 7 contempla a realização de plano de pormenor, abrangendo a área total da UOPG.
4 -O plano de pormenor referido no número anterior não pode prever edifícios com cércea superior a 6,5 m.

Artigo 80.º — UOPG 7 - São Martinho do Porto