Art.º 82 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 9 - Baleal-Ferrel

1 -A UOPG 9 incide sobre áreas de protecção integral e áreas urbanas e urbanizáveis de Baleal e Ferrel.
2 -Tem por objectivos:
1. a)A reconversão de infra-estruturas na área urbana do Baleal;
2. b)A realização do estudo viário da EM 578, onde deverá ser equacionada a separação do trânsito local, gerado pelas praias e o trânsito de atravessamento;
3. c)A requalificação da zona de ocupação urbana do Baleal e de Ferrel e sua articulação com a envolvente, duna primária, áreas agrícolas especiais e relação com as praias adjacentes.
3 -A UOPG 9 contempla as seguintes acções programáticas:
1. a)A realização de plano de pormenor, abrangendo a marginal definida pela frente urbana de Ferrel;
2. b)A realização de estudo específico para a recuperação biofísica do cordão dunar entre Peniche e o Baleal.
4 -O plano de pormenor referido no número anterior não pode prever edifícios com cércea superior a 6,5 m.

Artigo 82.º — UOPG 9 - Baleal-Ferrel