Art.º 85 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2002 — UOPG 12 - Portinho da Areia Sul

1 -A UOPG 12 incide sobre áreas de protecção integral e áreas urbanas a sul de Peniche.
2 -Tem por objectivo a reconversão urbanística do Bairro do Visconde, integrando a realização de estudo geotécnico, que deverá constituir a base de definição dos principais parâmetros volumétricos.
3 -A UOPG 12 contempla as seguintes acções programáticas:
1. a)A realização de plano de pormenor, abrangendo a totalidade da área de aptidão turística;
2. b)A realização de estudo específico geotécnico.
4 -O plano de pormenor previsto no número anterior deverá respeitar os seguintes indicadores e medidas urbanísticas:
1. a)A cércea máxima - 9,5 m;
2. b)Até à conclusão do plano são interditas obras de construção ou de ampliação.

Artigo 85.º — UOPG 12 - Portinho da Areia Sul