- 1 -Devem ser respeitados, de acordo com as disposições legais aplicáveis, os corredores de protecção das linhas constantes na planta de condicionantes.
- 2 -A rede de média tensão pode ser reconvertida para subterrânea, no âmbito dos planos de pormenor ou loteamentos que vierem a ser elaborados.
Artigo 12.º — Rede eléctrica
Vigente desde: 23/01/2006
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Em vigor desde 23/01/2006