Art.º 4 · Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2006 — Zona habitacional consolidada

1 -A zona habitacional consolidada integra dois núcleos habitacionais: o Bairro da Esperança e o Bairro de São Miguel.
2 -Estes núcleos estão sujeitos às seguintes regras:
1. a)No Bairro da Esperança as intervenções devem respeitar o Plano de Pormenor de Reabilitação do Bairro da Esperança, a ser elaborado para reabilitação do Bairro, respeitando os parâmetros previstos no Plano Director Municipal de Beja para as zonas de expansão H2;
2. b)No Bairro de São Miguel:
  1) Admite-se a edificação em lote livre, cuja cércea máxima, sem prejuízo do fixado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, será fixada pela cércea das edificações contíguas;
  2) Na construção ou reconstrução devem ser respeitados os alinhamentos e as tipologias definidas pelas edificações existentes.

Artigo 4.º — Zona habitacional consolidada