As disposições regulamentares do PDM de Estarreja têm o prazo máximo de vigência de 10 anos após a sua publicação no Diário da República, devendo, porém, ser revistas antes de decorrido aquele prazo logo que a Câmara Municipal considere que as mesmas disposições se tornaram inadequadas.
Artigo 4.º — Prazo de vigência e revisão do PDM
Vigente desde: 23/02/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/02/1993