Atendendo às condições especiais de vendas dos lotes da Zona Industrial, só serão permitidos negócios jurídicos de transição de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, desde que devidamente autorizados, caso a caso, pela Câmara Municipal.
Artigo 9.º — Transição de lotes
Vigente desde: 06/02/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/02/1996