- 1 -Os espaços urbanizáveis são aqueles que poderão vir a adquirir as características dos espaços urbanos.
- 2 -Esta classe de espaço inclui áreas para equipamentos colectivos, parques verdes urbanos ou zonas verdes de utilização colectiva.
Artigo 10.º — Espaço urbanizável
Vigente desde: 22/01/1997
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Em vigor desde 22/01/1997