As áreas e índices a respeitar para a zona vão discriminados no quadro de áreas.
Zona A
(ver quadro no documento original)
Zona B
(ver quadro no documento original)
(ver planta no documento original)
Artigo 24.º
Vigente desde: 23/01/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/01/1998