Subjacente à elaboração do Plano de Pormenor está a alteração ao uso inscrito no Plano Director Municipal do Seixal de expansão industrial para habitação plurifamiliar e destina-se a permitir ao município do Seixal o licenciamento de um loteamento, respectivas obras de urbanização e de construção, no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) e dos Decretos-Leis n.os 226/87, de 6 de Junho, e 163/93, de 7 de Maio.
Artigo 4.º — Objectivo
Vigente desde: 22/01/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/01/2002